I Série, N.º 64, de 22 de abril de 2009 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A, de 20 de Abril
"Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ..."